Fundação Maria Guilhermina de Deus Ramos Soares Lopes

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GUIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA

Por ocasião do seu X Aniversário em 2003, a Fundação decidiu editar o livro “Guia dos Direitos da Criança”, coordenado por Nuno Oliveira Antunes e com prefácio de Rui Epifâneo.

O Guia constitui uma colectânea de alguns dos principais instrumentos jurídicos de protecção e defesa da criança, dividindo-se em quatro partes com outros tantos temas.

A primeira parte do Guia, intitulada “Protecção de Crianças em Perigo” é integrada pela Lei 147/99 de 1 de Setembro conhecida como Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

O legislador enuncia no preâmbulo deste diploma, a exposição dos motivos da publicação da lei, um breve enquadramento histórico da evolução legislativa ou seja as leis que precederam esta nova lei de protecção, a evolução das mentalidades e a consciencialização da sua necessidade e urgência.

Cita também a convenção da ONU de 1989 sobre os Direitos da Criança como pilar de toda a legislação subsequente a nível nacional e internacional.

Explica como se configuram os novos modelos de justiça de menores, diagnosticaram-se as insuficiências do actual sistema e apresentaram-se as novas propostas de acção para esta reforma.

Refere as cinco vertentes deste novo sistema de protecção, que passam por enquadramento institucional, estudos de dinamização, coordenação das respostas sociais e auditorias.

Explana como se desdobra a comissão de protecção a nível nacional em inúmeras comissões a nível municipal, mais unidades de emergência e centros de acolhimento temporário no sentido de aproximação máxima ás crianças e jovens carentes desta protecção e, claro, para dotá-la (Comissão Nacional) de eficácia e celeridade em relação a casos concretos.

A Lei de Protecção reformula alguns conceitos jurídicos, por exemplo, em substituição da denominação “comissão de protecção de menores” passa usar-se a expressão “comissão de protecção de crianças e jovens em perigo”, tal como a noção «crianças em risco» dá lugar à expressão, «crianças e jovens em perigo».

Por fim a Lei tipifica as medidas aplicáveis pelas Comissões de Protecção e pelos tribunais, e pormenoriza os conteúdos das medidas regulam-se com rigor a sua duração, revisão e cessação.

Cria um procedimento para situações de urgência quando exista perigo actual ou eminente para a vida ou integridade física da criança ou do jovem, de modo a garantir-se a atempada intervenção.

Esta é actual postura actual do legislador no que concerne à protecção de crianças e jovens em perigo.

Uma vez que o presente Guia pretende possuir uma vertente profundamente prática, ou seja de consulta, inseriu-se a informação tanto quanto possível exaustiva das várias comissões de protecção a nível municipal: art.º 9º da Lei 147/99; das unidades de emergência: art.º 91º da mesma Lei e dos centros de acolhimento temporário: art.º 49º.

Na segunda parte deste Guia, designada “Convenções Internacionais” decidiu-se inserir a “Convenção das Nações Unidas de 1989 sobre os Direitos da Criança” que constitui seguramente o mais importante documento que existe em termos de legislação internacional relativa aos direitos da criança, sendo que é também um pilar em que os Estados se baseiam na sua elaboração normativa interna, sobre este assunto, o que justifica assim e realça a sua importância.

Adicionalmente o Guia insere referências a outras normas de protecção internacionais e supra nacionais.

A terceira parte do Guia tratará o tema da Pedofilia, sob o título “Combate á Exploração Sexual de Menores”.

Verdadeira “caixa de Pandora”, recentemente aberta, suscita agora um especial interesse da opinião pública e redobrados cuidados dos profissionais do sector da educação e das escolas em geral.

O Guia insere o enquadramento legal deste tema nos termos do nosso actual Código Penal: penas, prazos de prescrição, número de casos registados.

O livro deixa ainda o registo das instituições públicas e privadas onde qualquer cidadão se pode dirigir para a denúncia deste tipo de situações, suas moradas, e respectivas formas de contacto. Foca-se o ainda infelizmente presente tema do trabalho infantil em Portugal.

Finalmente a quarta parte deste livro trata o problema do trabalho infantil, sob o lema “Erradicação do Trabalho Infantil”.

Sendo com certeza um assunto já analisado por diversos especialistas e interessados há já bastante tempo, a verdade é que o interesse da sua inclusão neste livro resulta do facto de apesar de tudo isto, o problema subsistir, pois o fenómeno continua a verificar-se, embora possa ter diminuído.

Num pais que se pretende moderno integrado na União Europeia e respeitador dos direitos humanos, é crucial diagnosticar este flagelo e criar plataformas que favoreçam os mais jovens a encontrar a escola, porque a educação é sem dúvida a melhor arma para o seu futuro e o futuro do país.

Não é intuito deste livro desenvolver demasiado este tema, mas apenas focar o problema no sentido de sintetizar as suas causas como sejam a pobreza, a situação periférica do país, a baixa escolaridade, entre outras causas.

O livro refere as políticas de combate, especifica os contextos em que o problema mais subsiste, ou seja, regiões, sectores, idades, contexto familiar e inclui o seu enquadramento legal:

Neste âmbito vigoram importantes normas, tais como, a Lei 48/86 14 de Outubro sobre a escolaridade obrigatória, a Lei 42/91 de 27 Julho sobre a protecção e salvaguarda de direitos dos menores no trabalho.

O Decreto-lei 396/91 de 16 de Setembro que especifica a idade mínima de admissão, modalidades de pagamento, espécie de trabalhos, compatibilização com a escola.

Vigoram também importantes normas comunitárias, tais como a directiva 94/33 de 22 de Junho.

Sendo estes tão só alguns exemplos, há uma utilidade patente em juntar estas normas, enquadrando-as numa alusão ao problema.

O Guia é uma edição de cariz eminentemente prático e de divulgação, sendo destinado a todos aqueles que pretendam estar munidos dum documento base de informação sobre os Direitos da Criança.

* A Fundação ainda possuiu alguns exemplares do Guia, os quais podem ser solicitados por e-mail, ao preço de 10 Euros cada exemplar, revertendo os resultados da sua venda para a instituição Casa da Criança Maria Clara, comunidade das Irmãs Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada Conceição do Maputo, Moçambique.